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Título: | 0000001-34.2016.5.01.0078 - DEJT 23-05-2016 |
Data de Publicação: | 23/05/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/761192 |
Ementa: | Qualquer decisão judicial que, na fase de execução, encerre uma determinada etapa do processo, impedindo o interessado (em recorrer) de formular outro requerimento (assim, aquela que determina o arquivamento dos autos, com baixa), jamais corresponderá a uma simples -decisão interlocutória" - atraindo, portanto, recurso específico (agravo de petição). |
Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-05-17 |
Data de Acesso: | 2016-05-24 23:47:47 |
Data de Disponibilização: | 2016-05-24 23:47:47 |
Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00000013420165010078-DOERJ-23-05-2016.pdf | 77,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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