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Título: 0000001-34.2016.5.01.0078 - DEJT 23-05-2016
Data de Publicação: 23/05/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/761192
Ementa: Qualquer decisão judicial que, na fase de execução, encerre uma determinada etapa do processo, impedindo o interessado (em recorrer) de formular outro requerimento (assim, aquela que determina o arquivamento dos autos, com baixa), jamais corresponderá a uma simples -decisão interlocutória" - atraindo, portanto, recurso específico (agravo de petição).
Juiz / Relator / Redator designado: Roque Lucarelli Dattoli
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-05-17
Data de Acesso: 2016-05-24 23:47:47
Data de Disponibilização: 2016-05-24 23:47:47
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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