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Título: 0046900-22.2006.5.01.0020 - DEJT 23-05-2016
Data de Publicação: 23/05/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/760878
Ementa: CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. PARCELA. NATUREZA SALARILA. Somente a parcela de conteúdo salarial é objeto de incidência de contribuição previdenciária.
Juiz / Relator / Redator designado: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-05-10
Data de Acesso: 2016-05-24 23:46:35
Data de Disponibilização: 2016-05-24 23:46:35
Tipo de Processo: Agravo de Peticao
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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