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| Título: | 0011412-39.2013.5.01.0059 - DEJT 17-05-2016 |
| Data de Publicação: | 17/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/757266 |
| Ementa: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA - COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. NATUREZA SALARIAL. O Complemento Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, que se identifica pela sigla CTVA, é parcela criada por regulamento interno da empresa, mas que tem por escopo complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado quando a remuneração paga não alcança o valor do piso de referência de mercado definido pela empresa. Por isso, não há como negar o caráter retributivo de que se reveste, devendo ser incorporada à remuneração para fins de cálculo das horas extras. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-04 |
| Data de Acesso: | 2016-05-17 23:23:45 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-17 23:23:45 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114123920135010059-DEJT-17-05-2016.pdf | 26,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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