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| Título: | 0011252-98.2014.5.01.0052 - DEJT 12-05-2016 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA |
| Data de Publicação: | 12/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/755866 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Considerando que a decisão exequenda se refere aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986, não sendo esse o caso do exequente, merece confirmação a sentença que extinguiu o processo por falta de legitimidade ativa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-18 |
| Data de Acesso: | 2016-05-13 23:48:28 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-13 23:48:28 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112529820145010052-DEJT-12-05-2016.pdf | 12,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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