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| Título: | 0010542-43.2015.5.01.0020 - DEJT 11-05-2016 |
| Data de Publicação: | 11/05/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/755726 |
| Ementa: | SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos engenheiros com adoção de múltiplos do salário mínimo não transgride o disposto no art. 7.º, IV, da CF. Recurso a que se dá provimento em parte. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-19 |
| Data de Acesso: | 2016-05-13 23:47:59 |
| Data de Disponibilização: | 2016-05-13 23:47:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105424320155010020-DEJT-11-05-2016.pdf | 16,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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