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Título: | 0010297-29.2014.5.01.0000 - DEJT 13-05-2016 |
Data de Publicação: | 13/05/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/755427 |
Ementa: | PENHORA SOBRE BENS COM POTENCIAL DE RISCO PARA A COLETIVIDADE. A penhora sobre cilindros de gás contem potencial de risco para a coletividade, de modo que tais objetos devem ficar sob a guarda de pessoas habilitadas para cumprir o encargo público. |
Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-04-28 |
Data de Acesso: | 2016-05-13 23:46:53 |
Data de Disponibilização: | 2016-05-13 23:46:53 |
Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00102972920145010000-DEJT-13-05-2016.pdf | 15,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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