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| Título: | 0000005-46.2013.5.01.0282 - DEJT 27-04-2016 |
| Data de Publicação: | 27/04/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/748242 |
| Ementa: | EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.-. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Valmir De Araujo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-01-27 |
| Data de Acesso: | 2016-04-28 22:53:10 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-28 22:53:10 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000054620135010282-DOERJ-27-04-2016.pdf | 100,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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