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| Título: | 0010089-80.2015.5.01.0462 - DEJT 21-04-2016 |
| Data de Publicação: | 21/04/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/745709 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 467 - INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A indenização compensatória de 40% do FGTS é parcela rescisória, sobre a qual incide a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo incontroversa e não quitada na primeira audiência, deve ser paga com o acréscimo de 50%, nos termos do referido dispositivo legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-13 |
| Data de Acesso: | 2016-04-21 22:59:07 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-21 22:59:07 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100898020155010462-DEJT-21-04-2016.pdf | 16,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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