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| Título: | 0010440-98.2013.5.01.0017 - DEJT 15-04-2016 |
| Data de Publicação: | 15/04/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/744040 |
| Ementa: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIA QUE VEM A JUÍZO PEDINDO A INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO POSTERIOR À VINDA A LUME DE NORMAS COLETIVAS PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Considerando que antes mesmo da contratação da autora pela ré as normas coletivas da categoria já consignavam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, não há que se deferir a incidência de FGTS sobre tal rubrica. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-04-05 |
| Data de Acesso: | 2016-04-15 22:47:38 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-15 22:47:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104409820135010017-DEJT-15-04-2016.pdf | 14,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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