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| Título: | 0010556-24.2014.5.01.0000 - DEJT 15-04-2016 |
| Assunto: | AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - LIMITE - AÇÃO RESCISÓRIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - LIMITE |
| Data de Publicação: | 15/04/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/743838 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. LIMITES. Não procede pedido de rescisão fundado no artigo 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa. Pretensão rescisória julgada improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-31 |
| Data de Acesso: | 2016-04-15 22:46:50 |
| Data de Disponibilização: | 2016-04-15 22:46:50 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00105562420145010000-DEJT-15-04-2016.pdf | 25,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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