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Número do documento: 00108017720135010062
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2016-04-01
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: R RELATOR: ANTONIO CESAR  DAIHAEMENTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANS. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Todavia, comprovada a efetiva fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas, entre elas as trabalhistas, não fica caracterizada a culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Recurso não provido.

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