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| Título: | 0010274-20.2013.5.01.0000 - DEJT 16-03-2016 |
| Data de Publicação: | 16/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/732339 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. A violação a preceito de lei exigida para dar ensejo à rescisão do julgado há de ser direta, frontal ao texto legal. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in judicando, somente atacável por meio da via recursal. DOCUMENTO NOVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 402 DO C. TST. Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-26 |
| Data de Acesso: | 2016-03-16 22:34:40 |
| Data de Disponibilização: | 2016-03-16 22:34:40 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102742020135010000-DEJT-16-03-2016.pdf | 22,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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