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| Título: | 0010030-52.2015.5.01.0055 - DEJT 14-03-2016 |
| Assunto: | ABANDONO DE EMPREGO - FALTA GRAVE - MULTA ART 467 CLT - RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FALTA GRAVE - MULTA ART 467 CLT - RECURSO ORDINÁRIO |
| Data de Publicação: | 14/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/731073 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RUPTURA CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DESÍDIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Para a aplicação da justa causa exige-se prova robusta, por se tratar de uma forma extrema de resolução do contrato de trabalho. E ainda, considerando-se que a referida penalidade restringe os direitos do empregado sem gerar ônus pecuniário ao empregador, a este incumbe produzir prova cabal a respeito dos fatos alegados, o que se evidencia no caso. RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS DEVIDAS. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. Extrai-se da leitura do § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato por tempo determinado ou, se indeterminado, quando trabalhado o aviso prévio. Elidida a justa causa, é devida a multa. Outrossim, a mera alegação de ser controvertida a forma da ruptura do contrato não constitui escusa razoável, quando a prova produzida encontra-se em sentido oposto, razão pela qual torna-se devida também a multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-08 |
| Data de Acesso: | 2016-03-12 22:13:22 |
| Data de Disponibilização: | 2016-03-12 22:13:22 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100305220155010055-DEJT-14-03-2016.pdf | 26,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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