Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001459-29.2012.5.01.0207 - DOERJ 29-02-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00014592920125010207
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2016-02-29
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SA-LARIAL. REQUISITOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES ALTERNADAS DE ANTIGUI-DADE E MERECIMENTO. FATO NÃO IMPE-DITIVO. Para o reconhecimento da equipara-ção salarial, necessária a constatação do exer-cício de mesmas atribuições pelos cotejados, além de não existirem os óbices estampados no artigo 461 da CLT, quais sejam, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função, trabalho em localidades distintas, exis-tência de planos de cargos e salários com pre-visão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento, diferença de produtividade e de perfeição técnica. Em relação ao Plano de Cargos e Salários, ainda que se entenda pela desnecessidade de sua homologação junto ao Ministério do Trabalho, ante a participação do sindicato de classe e seu reconhecimento pelos Acordos Coletivos de Trabalho, não há óbice à equiparação salarial quando no PCAC não haja previsão de promoções por merecimento e antiguidade de forma alternada, como expres-samente especificado pelo artigo 461, parágra-fos 2º e 3º, da CLT (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do TST).

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