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| Título: | 0039000-27.2006.5.01.0007 - DEJT 26-02-2016 |
| Data de Publicação: | 26/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725487 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a pretensão de alteração substancial do julgado desafia a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Inexistindo no acórdão omissão devem ser rejeitados os declaratórios. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-02-01 |
| Data de Acesso: | 2016-03-01 22:39:13 |
| Data de Disponibilização: | 2016-03-01 22:39:13 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00390002720065010007-DOERJ-26-02-2016.pdf | 63,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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