Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0094600-22.2005.5.01.0022 - DOERJ 29-02-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00946002220055010022
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2016-02-29
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLO-CUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não comporta agravo de petição o despacho que apenas determina que o credor indique meios para o prosseguimento da execução, uma vez que se trata de decisão meramente interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo, ajustando-se o previsto no artigo 893, parágrafo primeiro, da CLT. Ausente o pressuposto objetivo de admis-sibilidade do apelo, qual seja, a recorribilidade do ato, o agravo de petição não merece ser co-nhecido. Inteligência da Súmula n.º 214 do TST.

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