Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0112900-26.2009.5.01.0302 - DOERJ 29-02-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01129002620095010302
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2016-02-29
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRA-BALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. As ações visando à reparação por dano moral ou material, decor-rente de acidente do trabalho ocorrido antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 45, devem observar o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, a fim de se garantir a segurança das relações e em respeito aos prin-cípios do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Nesse caminhar, de acordo com o dis-posto no artigo 2028 do referido diploma legal, para as ações de reparação civil que tiveram o seu prazo reduzido pelo atual Código Civil e que, a partir do acidente de trabalho, já tenha transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código anterior, ou seja, dez anos, deve ser observado o marco do Código Civil de 1916. Se transcorrido menos de dez anos quando do acidente de trabalho, o prazo a ser observado é o do atual Código Civil, ou seja, três anos a contar da vigência da mencionada Lei, que foi 11/01/2003. Já para os acidentes de trabalho ocorridos depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45, o prazo prescricional a ser observado é o comum a todos os créditos trabalhistas (bienal e quinquenal).

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