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| Título: | 0011183-72.2013.5.01.0029 - DEJT 01-03-2016 |
| Data de Publicação: | 01/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/725390 |
| Ementa: | ACÓRDÃO 9ª TURMA Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Emissão da CAT - A Lei nº. 8.213/91 não limita a emissão da CAT apenas à empresa; nos termos do art. 22, diversas entidades poderão emiti-la, incluindo-se o próprio interessado. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: SEREDE - Serviços de Rede S.A. Recorrido: Marcio Felicio da Silva1 - |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-01-26 |
| Data de Acesso: | 2016-03-01 22:38:50 |
| Data de Disponibilização: | 2016-03-01 22:38:50 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111837220135010029-DEJT-01-03-2016.pdf | 22,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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