Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0005400-75.2008.5.01.0029 - DOERJ 29-02-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00054007520085010029
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2016-02-29
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECI-MENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução são considerados intempestivos quando a apresentação supera o quinquídio legal fixado no artigo 884 da CLT, não mere-cendo sequer conhecimento, o que também impede a análise do seu mérito, incluídas as questões relativas à correção ou não dos cálculos homologados pelo juízo da execução, em nome da segurança jurídica que rege as relações sociais e do trabalho.

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