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Título: | 0011520-10.2014.5.01.0067 - DEJT 23-02-2016 |
Data de Publicação: | 23/02/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/722547 |
Ementa: | LEGITIMIDADE ATIVA. LEI nº 6.858/80. A legitimidade para recebimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho é fixada pela Lei 6.858/80, que estabelece, em seu artigo 1º, quais são os beneficiários das verbas não recebidas em vida pelo empregado. Recurso que se nega provimento. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-02-16 |
Data de Acesso: | 2016-02-23 22:30:19 |
Data de Disponibilização: | 2016-02-23 22:30:19 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00115201020145010067-DEJT-23-02-2016.pdf | 14,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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