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| Título: | 0010409-37.2015.5.01.0008 - DEJT 18-02-2016 |
| Data de Publicação: | 18/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/720756 |
| Ementa: | Multa do art. 477, §8º, da CLT. Sempre que houver homologação da resilição contratual a ser formalizada e pagamento de verbas daí decorrentes, a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida na hipótese de descumprimento do prazo legal respectivo, ainda que o empregado tenha apresentado pedido de demissão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-02-01 |
| Data de Acesso: | 2016-02-18 21:13:56 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-18 21:13:56 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104093720155010008-DEJT-18-02-2016.pdf | 22,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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