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| Título: | 0002872-91.2013.5.01.0482 - DEJT 12-02-2016 |
| Data de Publicação: | 12/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/718334 |
| Ementa: | FIXAÇÃO DE SALÁRIO - Nos termos do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, invocado pelo autor, verifica-se que o direito decorreria da inexistência de salário ajustado para a prestação de serviço e não pela função desempenhada. No caso, a petição inicial se refere a uma -promessa- de reajuste do salário em 30%, em razão da mudança de função, ou, de forma sucessiva, a um pagamento de 30% do salário, em face do acúmulo de função. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-02-02 |
| Data de Acesso: | 2016-02-13 19:38:46 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-13 19:38:46 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00028729120135010482-DOERJ-12-02-2016.pdf | 122,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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