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| Título: | 0010172-68.2015.5.01.0342 - DEJT 02-02-2016 |
| Data de Publicação: | 02/02/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/716001 |
| Ementa: | RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo previsto na CLT, art. 477, § 6º, alínea "b", tendo em vista que a previsão quanto à data de encerramento normal do contrato não se concretizou. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-01-18 |
| Data de Acesso: | 2016-02-02 20:20:00 |
| Data de Disponibilização: | 2016-02-02 20:20:00 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101726820155010342-DEJT-02-02-2016.pdf | 21,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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