Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001010-33.2012.5.01.0058 - DOERJ 21-01-2016 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00010103320125010058
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2016-01-21
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
Tipo de relator: Relator
Ementa: EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Tendo a reclamada invocado fato extintivo do direito do autor, isto é, que o adimplemento das verbas rescisórias teria ocorrido tempestivamente, é dela o ônus de comprovar sua alegação.

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