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Título: Ato nº 51, de 11 de janeiro de 2006
Situação: ALTERADO
Data de publicação: 2006-01-17
Resumo/Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º do Ato nº 1897/2003, para especificar os trajes considerados inadequados ao ingresso no prédio do TRT 1ª Região, e dispor sobre a avaliação da adequação das vestimentas.
Vide:

Altera o Ato nº 1897/2003

Alterado pelo Ato nº 251/2006

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marcadorAto2006-0051-C.htm
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