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Título: Ato nº 30, de 5 de janeiro de 2006
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2006-01-16
Resumo/Ementa: Estabelece, a partir de 01/01/2006, valores para os seguintes benefícios concedidos em decorrência de lei: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$396,00; ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR - R$78,18 (titulares) e R$39,09 (dependentes legais); ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - R$200,00 por mês (valor base).
Vide:

Revoga o Ato nº 47/2005

Alterado pelo Ato nº 3043/2006

Revogado pelo Ato nº 130/2007

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marcadorAto2006-0030-C.htm
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