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| Título: | 0001047-18.2011.5.01.0342 - DEJT 11-01-2016 |
| Data de Publicação: | 11/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/685688 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-11 |
| Data de Acesso: | 2016-01-14 19:42:20 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-14 19:42:20 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010471820115010342-DOERJ-11-01-2016.pdf | 81,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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