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Título: | 0001045-51.2010.5.01.0223 - DEJT 12-01-2016 |
Data de Publicação: | 12/01/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/685523 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2015-11-25 |
Data de Acesso: | 2016-01-14 19:41:45 |
Data de Disponibilização: | 2016-01-14 19:41:45 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00010455120105010223-DOERJ-12-01-2016.pdf | 63,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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