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| Título: | 0002361-88.2012.5.01.0204 - DEJT 11-01-2016 |
| Assunto: | EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NORMA COLETIVA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NORMA COLETIVA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NORMA COLETIVA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
| Data de Publicação: | 11/01/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/685522 |
| Ementa: | O Plano de Cargos e Salários, convalidado por norma coletiva, é plenamente válido, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, haja vista a norma do artigo 7º, XXVI, da CRFB, a tornar insubsistente a pretensão de equiparação salarial com base no art. 461, § 2º, da CLT RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 331/332v, da Dra. Maureen Xavier Seeling, Juíza do Trabalho Titular na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-09 |
| Data de Acesso: | 2016-01-14 19:41:44 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-14 19:41:44 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00023618820125010204-DOERJ-11-01-2016.pdf | 82,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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