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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A regra geral é a amplitude de acesso à Justiça (Constituição, art. 5º., XXXV). Na apreciação da declaração de pobreza do trabalhador não pode o juiz interpretar restritivamente as regras da Lei nº. 5.584/70, para delas extrair que a gratuidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA. Se a ré exige do trabalhador a prestação habitual de atividade laborativa suplementar, há de remunerar como extraordinária a sobrejornada constante dos controles de frequência. Apelo patronal desprovido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. Uma vez demonstrado que, além de receber gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário, a reclamante possuía discricionariedade suficiente para gozar da confiança especial de que cuida a excludente do § 2º do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Correta a r. sentença que arbitrou a média de 15 (quinze) dias em que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada integralmente, posto que baseado na prova dos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: CERCEIO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA REVELIA EM CONTRARIEDADE AO ATO Nº 158/2013. Embora o Município não tenha comparecido à audiência, este apresentou contestação com documentos que foram excluídos pelo Juízo a quo, em clara violação ao Ato nº 158/2013, que em seu artigo primeiro, parágrafo único, autoriza ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: SUL AMÉRICA CIA. DE SEGUROS. ACORDO COLETIVO/2008. AMPLIAÇÃO DE TURNOS. Tendo em vista o princípio da flexibilização, consagrado no inciso XVI do artigo 7º da CF e o fato de que, além de restar pactuada por mútuo consentimento, a alteração da jornada de sete para oito horas não trouxe prejuízo ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. A falta cometida há de impossibilitar a continuidade da relação empregatícia e ser induvidosamente demonstrada, não bastando, para tanto, meros indícios, tendo em vista os prejuízos de ordem profissional e econômica causados ao trabalhador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício simultâneo de função correlata, dentro da mesma jornada de trabalho, não enseja remuneração por acúmulo de funções porque o legislador, no art. 456 da CLT, traduz a intenção de remunerar o trabalho por unidade de tempo e não por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO HORISTA. JORNADA VARIÁVEL. BASE REMUNERATÓRIA. No caso do empregado horista, que recebe remuneração variável, aplica-se por analogia a disposição contida no art. 487, §3º, da CLT, devendo ser utilizada a média salarial dos últimos 12 meses.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Sendo público e notório que a 1ª reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, estando revel desde a fase de conhecimento, bem como, que as tentativas de penhora de crédito através do sistema BacenJud foram infrutíferas em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. Os regulamentos de empresa constituem ato de vontade unilateral do empregador, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas integrantes destes. Dessa forma, quaisquer benefícios concedidos pela empresa, ainda que por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPA-CIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Autorizado pelo artigo 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, aten-dendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. O juízo trabalhista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que não se prestam a demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes uma das hipóteses do artigo 897-A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECI-MENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução são considerados intempestivos quando a apresentação supera o quinquídio legal fixado no artigo 884 da CLT, não mere-cendo sequer conhecimento, o que também impede a análise do seu mérito, incluídas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, porque que não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. O interesse processual é bem traduzido no trinômio utilidade-necessidade-adequação de acesso ao Judiciário. A adequação, em especial, se traduz em ser o processo eleito meio adequado para propiciar um resultado útil ao autor. Faltando ...