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Visualizar 2016 pelo Tipo do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam ao reexame da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios que, todavia, não se manifestam no caso presente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: SINDICATO. REPRESENTATIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. Para que um sindicato possa requerer a anulação de convenção coletiva de trabalho celebrada por outro sindicato é necessário que haja prova de sua representatividade na base territorial por ele invocada como sendo de sua abrangência.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA CUJA VIGÊNCIA EXPIROU. INGRESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. Verificando-se que a presente ação visa declarar nulas cláusulas de uma convenção coletiva que não mais vigora no mundo jurídico e que, sequer, foi registrada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA CUJA VIGÊNCIA EXPIROU. INGRESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. Verificando-se que a presente ação visa declarar nulas cláusulas de uma convenção coletiva que não mais vigora no mundo jurídico e que, sequer, foi registrada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. GRUPO DE EMPRESAS, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação visando à nulidade de cláusulas convencionais (Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A C Ó R D Ã O S.E.D.I.C.     Embargos declaratórios rejeitados por não vislumbrada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Eventual má apreciação do feito deve ser apontada em recurso próprio, não sendo passível de retificação em sede de embargos de declaração.     EMBARGOS DE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A C Ó R D Ã O S.E.D.I.C.     Novos embargos declaratórios rejeitados por não vislumbrada a existência de contradição apontada. Eventual má apreciação do feito deve ser apontada em recurso próprio, não sendo passível de retificação em sede de embargos de declaração.     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. Não se vislumbrando em linha de cognição sumária a plausibilidade do direito alegado, nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há que se indeferir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Imperativa a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do inciso VI, do artigo 267 do Código de Processo Civil, vez que inexistente uma das condições da ação. Agravo Regimental da autora conhecido e não provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: Agravo Regimental não conhecido, por intempestivo  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Anulada a primeira sentença e meramente afastada a prescrição, aberta estava a via para a instrução probatória, mas somente através de novo recurso (em face desta segunda sentença) é que poderia a ora Embargante reverter o quadro que fora desfavorável aos seus interesses relativamente à apreciação da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 485, V, DO CPC). De acordo com a Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação da lei não admite reexame de fatos e provas. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Não viola o art. 37, caput da Constituição Federal a decisão que, em consonância com a jurisprudência dominante à época da sua prolação, entende válida a despedida imotivada de empregado de sociedade economia mista.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: O art. 214 do CPC/73 (atual art. 239) afirma textualmente que a citação inicial é requisito de validade do processo, até porque sem ela, ato que dispara o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa, a relação processual inexiste em relação ao polo passivo. Não há vício mais escabroso que o de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO NÃO SANADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo sido a parte autora devidamente intimada para a regularização da sua representação, e não sanado o vício, tem-se pela ausência de um dos pressupostos processuais, impondo-se a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa:   AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantida a decisão monocrática que declarou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. Não viola o art. 37, caput da Constituição Federal a decisão que, em consonância com a jurisprudência dominante à época da sua prolação, entende válida a despedida imotivada de empregado de sociedade economia mista.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO JULGADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. É firme na doutrina e na jurisprudência o entendimento no sentido de que a injustiça da sentença e a eventual má apreciação da prova ou a errônea ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los, compreender o intuito de colaboração das ...