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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: SENTENÇA LÍQUIDA.   RECURSO ORDINÁRIO. 1 - REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CULPA DA EMPREGADORA. Para o reconhecimento da justa causa, seja do empregado ou do empregador, revela-se imprescindível a comprovação de falta grave e atual, que inviabilize a continuidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O tomador de serviços, ainda que não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, porquanto presente culpa in eligendo, na escolha da prestadora ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Negada a prestação de serviços pela empresa supostamente beneficiária de terceirização. De ser mantida a sentença, quando os elementos dos autos não autorizam a sua reforma, como pretendido pela recorrente.
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como apontado pelo MM. Juízo a quo, compete à Polícia Federal, consoante o disposto na Lei nº 10.826/2003 e no Decreto nº 5.123/2004, conceder autorização para porte de arma de fogo aos guardas portuários, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. Nos contratos de subempreitada impõe-se a aplicação da regra contida no caputdo art. 455 da CLT, que determina a responsabilidade solidária entre o devedor originário (subempreiteiro) e do empreiteiro principal pelos débitos trabalhistas ...
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A testemunha informa jornada diversa da exposta na petição inicial, apontando ter a autora laborado das 8h às 16h, como uma hora de intervalo para refeição, e, portanto, sem prestação de horas extraordinárias. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negados os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. 1- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA. GUIAS MINISTERIAIS. As guias ministeriais utilizadas por empresas de ônibus não provam frequência, nem tampouco jornada, mas tão-somente o dia e o horário em que os coletivos trafegam. Sentença que se reforma. 2- REPOUSO SEMANAL ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improspera a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de analisados os documentos juntados pela primeira ré, estes não comprovaram o adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa interposta. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. O ...
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    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. I) LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, GORJETAS E VALE-TRANSPORTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA. 1.1 Em relação à limitação das horas extraordinárias aos dias efetivamente trabalhados, revela-se a inexistência de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. 1 - PROTESTO JUDICIAL. CONTEC. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. O protesto judicial proposto por entidade sindical legitimamente constituída tem como efeito a interrupção da prescrição, nos termos do art. 867 do CPC c/c art. 202, II, do CC. 2 - BANCÁRIO. HORAS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só é válido com a assistência do respetivo sindicato, o que não ocorreu no caso dos autos.I -
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. Improvada a existência de diferenças de horas extraordinárias habituais com aptidão para descaracterizar o acordo de compensação. Indevido o pagamento de sobrejornada. Recurso provido, de modo a julgar improcedente o pedido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prova oral revela a prestação de serviços tipicamente bancárias, prestadas pelo autor em atendimento à atividade-fim do Banco Citicard, durante todo o pacto laboral. Recurso provido. 2- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SEMANA BANCÁRIA. DIVISOR. Quanto ao pedido de horas extraordinárias ...
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    Ementa: 1 - NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inexiste norma legal que obrigue o julgador de origem a ouvir as testemunhas suspeitas como informantes, sendo, portanto, uma faculdade conferida ao magistrado, a quem cabe que avaliar se necessária, ou não, a oitiva daquela testemunha. 2 - JORNADA. Incontroverso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no caso de prestação por meio de empresa interposta, deve ser limitada, sob o aspecto temporal, ao período em que se beneficiou da força de trabalho alheia. Recurso ordinário parcialmente provido. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Devidamente comprovado o trabalho em sobrejornada, de ser mantida a condenação no pagamento de horas extraordinárias.2. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os reflexos aos limites da lide.