Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2016 pelo Órgão julgador Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2016 pelo Órgão julgador

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA. Se a ré exige do trabalhador a prestação habitual de atividade laborativa suplementar, há de remunerar como extraordinária a sobrejornada constante dos controles de frequência. Apelo patronal desprovido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPA-CIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Autorizado pelo artigo 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, aten-dendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. O juízo trabalhista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECI-MENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução são considerados intempestivos quando a apresentação supera o quinquídio legal fixado no artigo 884 da CLT, não mere-cendo sequer conhecimento, o que também impede a análise do seu mérito, incluídas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRA-BALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSI-BILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZA-ÇÕES. O dano moral diz respeito à esfera ínti-ma, subjetiva, do trabalhador. Relaciona-se a todo o seu sofrimento físico e emocional com o acidente e suas consequências diretas. Já o dano estético ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RE-CURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS COM CÓDIGO ERRADO. DESERÇÃO. O pa-gamento de custas processuais utilizando có-digo diverso daquele indicado no artigo 3º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e CSJT impli-ca a deserção do recurso ordinário por deser-ção, por não preenchidos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. O ente público pode vir a ser responsabilizado nas contratações de serviços terceirizados. A responsabilidade, em tais casos, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, III e 67 da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHI-MENTO DE CUSTAS APRESENTADA EM CÓPIA. É ônus do recorrente apresentar, den-tro do prazo recursal, a guia original que com-prova o preparo. Essa providência não é supri-da pela exibição de cópia, e o juízo não é obri-gado a conceder prazo para a parte interessa-da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLO-CUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não comporta agravo de petição o despacho que apenas determina que o credor indique meios para o prosseguimento da execução, uma vez que se trata de decisão meramente interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo, ajustando-se o previsto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIMITE DA COISA JULGADA. Os cálculos, na fase de execução, devem observar estritamente os li-mites impostos pela decisão exequenda, sendo vedado inová-la ou modificá-la, como também discutir matéria concernente à causa principal, a teor do artigo 879, § 1°, da CLT. As ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: EQUIPARAC-A-O SALARIAL. Uma vez que se encontra ausente o requisito legal de identidade de funções entre o autor e os modelos, previsto no art. 461 da CLT, andou bem o Juízo de primeiro grau ao indeferir a equiparação salarial pretendida. Apelo do autor a que se nega provimento. Relator : Des. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PE-RICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO BÁ-SICO. Nos termos do artigo 193, parágrafo pri-meiro, da CLT, o adicional de periculosidade in-cide sobre o salário básico, sem o acréscimo de quaisquer outras parcelas ou adicionais. Em idêntico sentido aponta a Súmula nº 191 do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS. Em que pese seja dever da autoridade administrativa competente garantir a saúde da população, cabe às empresas de ônibus garantir que os seus empregados tenham locais apropriados para a satisfação de suas necessidades fisiológicas nos pontos de parada, nos termos da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: INSALUBRIDADE. HOSPITAL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. O fato do reclamante, como contador, não ter contato direto com pacientes ou material não previamente esterilizado, não quer dizer que não se expunha a agentes insalubres, considerando-se que passava pelos corredores, ia ao banheiro, utilizava ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDA-DE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVI-ÇOS. SÚMULA 331 DO COLENDO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz da re-gra insculpida no artigo 927, do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 159 do Código Civil de 1916) a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SA-LARIAL. REQUISITOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES ALTERNADAS DE ANTIGUI-DADE E MERECIMENTO. FATO NÃO IMPE-DITIVO. Para o reconhecimento da equipara-ção salarial, necessária a constatação do exer-cício de mesmas atribuições pelos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGA-DOR. O direito à estabilidade da empregada gestante independe da prova de que o empre-gador tivesse ciência de seu estado gravídico. Tal entendimento funda-se na dificuldade de que a empregada teria em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRA-BALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. As ações visando à reparação por dano moral ou material, decor-rente de acidente do trabalho ocorrido antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 45, devem observar o prazo prescricional previsto no Código ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMA-NAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO. O cálculo dos reflexos das horas extras sobre os dias de repouso semanal remunerado deve levar em conta o valor apurado a título de sobrejornada dividido pelo número total de dias trabalhados no mês, sendo o resultado multi-plicado pelos ...