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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUNTUOSIDADE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há na Lei nº 8.009/90 qualquer ressalva ao valor ou à suntuosidade do bem de modo a configurá-lo passível de penhora, sendo certo que se o legislador não o fez, não cabe ao intérprete fazê-lo, por se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST. 1) O inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo previsão legal, o pedido de reconsideração de decisão não interrompe ou suspende o prazo recursal. No presente caso, tal deveria ter sido feito nos oito dias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito processual. Bloqueio de contas de terceiros. Ônus da prova. Cabe ao terceiro embargante o ônus de comprovar o bloqueio judicial em suas contas bancárias, trazendo aos autos as ordens de bloqueio.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece de agravo de instrumento quando não atendido requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no item I, do 5º, do art. 897, da CLT, no que concerne ao traslado das peças indispensáveis à sua formação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE COPROPRIETÁRIO POSTULAR O RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL APREENDIDO É BEM DE FAMÍLIA. SUCESSO DA PRETENSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. A impenhorabilidade do bem de família visa à proteção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família, blinda o imóvel residencial próprio do casal, no qual eles residem. Resta incontroverso nos autos que a agravante reside no imóvel objeto de constrição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. O fato de procurar ter sido outorgada antes da interposição do recurso em nada altera a decisão, pois a lei não fala em data da outorga de poderes, mas sim a juntada da procuração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Desnecessário constar, das razões do recurso interposto adesivamente, o termo adesivo, ou qualquer referência ao artigo 500, do CPC/1973, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA de EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. Comprovada a comunicação de patrimônio e a vinculação dos sócios entre empresas de um mesmo ramo de atividade, não há como negar a existência de grupo econômico e a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Agte. : UPTIME Rio Comércio de Materiais Didáticos Ltda Agda. : Gisele Ribeiro Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento desacompanhado da integralidade das peças obrigatórias que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS. MANDATO TÁCITO. A configuração do que a praxe forense tipificou como mandato tácito, de modo a considerar regular a representação processual da parte que foi assistida por advogado em audiência, supõe a inexistência de mandato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O juízo a quo também não apreciou a preliminar de intempestividade dos próprios embargos de terceiro, o que antecede a qualquer análise de mérito.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CORRENTISTAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS VALORES DE APENAS UM DOS COTITULARES DA CONTA - LEGALIDADE DA PENHORA I - Como regra, é cabível ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Segundo a pacífica jurisprudência deste Regional, -aquele que, mediante citação válida, vem a integrar o polo passivo da demanda, em sede de execução, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO PATRONO DA CAUSA. É permitido ao patrono da causa realizar, em nome do outorgante, a declaração de insuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da OJ nº 331 da SBDI-I, TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de peças necessárias à formação do instrumento, nos termos do inc. I do §5º do artigo 897 da CLT e Instrução Normativa nº 16/00 do TST, inviabiliza o seu conhecimento. Na espécie dos autos verifica-se que a agravante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Qualquer decisão judicial que, na fase de execução, encerre uma determinada etapa do processo, impedindo o interessado (em recorrer) de formular outro requerimento (assim, aquela que determina o arquivamento dos autos, com baixa), jamais corresponderá a uma simples -decisão interlocutória" - atraindo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. Em consonância com a uniformização da jurisprudência, consubstanciada na Súmula 331, IV, do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ...