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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: 1) JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. 1.1. A dispensa por justa causa é conceituada pela melhor doutrina como sendo a derivada de ato faltoso grave, praticado por uma das partes na relação de emprego, que autoriza a outra parte a resolver o contrato de trabalho, sem ônus. 1.2. O ilícito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RUPTURA CONTRATUAL. FALTA GRAVE. DESÍDIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Para a aplicação da justa causa exige-se prova robusta, por se tratar de uma forma extrema de resolução do contrato de trabalho. E ainda, considerando-se que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ELIDIDA. Ao alegar fato impeditivo do direito do autor, cabia à reclamada comprovar os requisitos objetivos e subjetivos configuradores do abandono de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. Reforma que se impõe para que seja considerada que a extinção contratual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Caracterizados os elementos determinantes do abandono de emprego, quer o objetivo, consistente em não retornar ao emprego tendo ingressado em novo emprego, quer o subjetivo, ou seja, a inequívoca intenção da empregada de não mais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE CONTAS VIA BACENJUD.  ABUSIVIDADE. Comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre Empresas, com previsão de pagamento de valores, havendo determinação de penhora de créditos da contratada junto à contratante, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Considerando que a decisão exequenda se refere aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986, não sendo esse o caso do exequente, merece confirmação a sentença que extinguiu o processo por falta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: O caráter coletivo desta ação civil pública torna impensável o dano moral metaindividual ou transindividual pretendido, maxime, podendo existir uma pluralidade de danos morais em razão da mesma causa e do mesmo ato ofensor, o que acarretaria satisfação pela somatória de lesões individuais, sem que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. FACTUM PRINCIPIS. O factum principis se caracteriza como ato de autoridade que obsta o prosseguimento da empresa pela paralisação definitiva de suas atividades, o que não ocorre no caso do fechamento da reclamada, que concorreu para o previsível evento. A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. O C. TST tem se posicionado no sentido de que o ajuizamento de Ação de Consignação de Pagamento obsta a incidência da multa, prevista no art. 477, §8º, da CLT. Recursos parcialmente providos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Devida a multa do art. 477 da CLT, quando o pagamento das verbas resilitórias é efetuado por meio de ação de consignação em pagamento, fato reconhecido pelo juiz, que entretanto se revela insuficiente para comprovar a observância do prazo estipulado no artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Ações declaratórias são, de fato, imprescritíveis, e o são em virtude de versarem sobre direito potestativo. Contudo, não tem a imprescritibilidade dessas ações o condão de, por si só, levar ao exame do mérito propriamente dito da pretensão declaratória. É ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. LIMITES. Não procede pedido de rescisão fundado no artigo 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa. Pretensão rescisória julgada improcedente.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. O cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a interpretação realizada pela decisão rescindenda caracterize violação de literal disposição de lei, na forma do entendimento contido na Súmula nº 298 do C. TST. O que se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. O prazo decadencial não está sujeito a interrupção ou suspensão, razão pela qual nenhum efeito produz sobre a caducidade do direito o ajuizamento de Ação Rescisória anterior, com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI e DOCUMENTO NOVO (incisos V e VII do artigo 485 do CPC). No caso concreto, não se verificou a ocorrência de quaisquer dos fundamentos articulados na petição inicial, com fulcro no artigo 485 do Código de Processo Civil. A hipótese de violação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa:   ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DEVER DE REPARAÇÃO. Acidente de trabalho típico é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Em conformidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito material. Acidente de Trabalho. Dano Moral. Sendo incontroversos o fato e o nexo causal, bem como a culpa presumida do empregador, cuja natureza de sua atividade, ou dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), implica em riscos aos seus empregados, é devida a indenização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Acidente de Trabalho - Dano Moral - Considerando que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a alegada culpa exclusiva do empregado pelo acidente ocorrido, não há que se falar que esta afastou a responsabilidade do empregador, que, no caso em análise, é objetiva.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. Irreparável a sentença que indeferiu o pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, se não restou demonstrado nos autos que a doença que acometeu o reclamante decorreu do trabalho realizado na reclamada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO EMPREGADO Resta comprovado que o de cujus foi negligente; que não havia recebido ordens para fazer tal serviço sem capacete. Inútil a discussão sobre ônus da prova, já que há prova de duas testemunhas oculares do acidente.