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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança exige, por sua natureza, prova pré-constituída em relação ao direito líquido e certo invocado pela impetrante. Denegação da segurança.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. É vedado inovar a lide em razões de Recurso Ordinário, que não deve ser conhecido quanto aos temas que não foram abordados na contestação. FÉRIAS. REVELIA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Juntado o documento que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Subscritor do recurso da 4ª reclamada não está regularmente constituído para representá-la, pelo teor dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94, uma vez que inexiste procuração válida nos autos que lhe confira poderes.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I - A norma insculpida nos artigos 37, do Código de Processo Civil, e 5º, caput e § 1º da Lei nº 8.906, proíbe o advogado a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, excepcionando, contudo, a prática de atos reputados urgentes e o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Evidente que o reclamado, Município de São João da Barra, inclui-se no conceito de "fazenda pública". E na medida em que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19.09.2013, não pode haver dúvida em relação a se aplicar, sem qualquer ressalva, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, ao serem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GÁS.  Não havendo controvérsia quanto ao trabalho em atividade de risco (cortando e ligando gás) em proveito de empresa cuja atividade econômica consiste no fornecimento de gás, não havendo necessidade de prova pericial, devido é o adicional de periculosidade.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: Bancário. Terceirização ilegítima. Se a instituição bancária admite a terceirização de funções inerentes à sua atividade, o prestador de serviço deve ter o vínculo diretamente reconhecido com a tomadora, sendo a ele estendidas as vantagens previstas na norma coletiva da categoria dos bancários - Súmula 331, I, do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: Financiário. Jornada de Trabalho. Empregado de empresa que oferece serviços de empréstimo consignado e financiamento de veículos sujeita-se à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT - Súmulas 55 do TST e 27 do TRT1.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC) permitem concluir que a "função externa" exercida pelo reclamante não seria "incompatível com a fixação de horário de trabalho", sendo ele um "ajudante de caminhão", que necessariamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O direito de ação é uma promessa do Estado e consta da Carta Magna. E isto é muito importante já que aquele que exerce o direito de ação tem consciência de sua cidadania. O direito ao exercício da cidadania é uma consequência da democracia. O processo tem sentido instrumental e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. ALTA CONCEDIDA PELO INSS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS INDICADOS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. Se os médicos indicados pela reclamada consideram o autor inapto para o trabalho, discordando da alta concedida pelo INSS, a ré tem o ônus de arcar com a integralidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. Demonstrada a prestação da atividade laborativa nos moldes do art. 3º da CLT, há de se manter a declaração da relação de emprego. Apelo patronal parcialmente provido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. ALTA CONCEDIDA PELO INSS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS INDICADOS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. Se os médicos indicados pela reclamada consideram o autor inapto para o trabalho, discordando da alta concedida pelo INSS, a ré tem o ônus de arcar com a integralidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. Havendo pedido de reconhecimento de grupo econômico, sem que haja pretensão de reconhecimento de solidariedade por outra motivação, não cabe ao Juízo extrapolar os limites da lide para reconhecer atividade consorcial, ou em cooperação, para fins de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: GORJETAS PAGAS 'POR FORA'. NÃO COMPROVAÇÃO. Além do salário fixo, o autor recebia da reclamada valores a título de "estimativa de gorjetas", por último no valor de R$ 435,40, que, segundo a ré, corresponde a 70% de seu salário básico, conforme previsto em norma coletiva. Ocorre que nenhuma prova ...