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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:        
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: | (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Ausentes quaisquer dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:   A "licitude" da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelo que seja devido ao reclamante, a partir da relação de trabalho mantida com a primeira ré.   Aliás, exatamente porque lícita a "terceirização" é que se aplica ao caso o que preceituam ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:     A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento para que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações trabalhistas assumidas por quem ela contratou, para prestar-lhe serviços - não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.     Diversos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa:   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Na forma do § 1º, do artigo 897 da CLT, somente é admissível o agravo de petição quando a parte delimita, justificadamente, as matérias e valores impugnados.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. No processo do trabalho, as nulidades devem ser suscitadas na primeira oportunidade em que a parte prejudicada tiver que se manifestar nos autos. Inteligência dos artigos 794 e 795 da CLT. Apelo a que se nega provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:   CERCEIO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL Verifica-se se houve cerceio de defesa se a parte não pode produzir prova, e a sentença é contrária à própria parte por falta de prova. Isso ocorreu em relação ao pleito de indenização de dano moral.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa:             CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques e dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:      CONTROLES RECONHECIDOS COMO BONS, SALVO OS INTERVALOS No que se refere ao intervalo intrajornada, os controlem de frequência demonstram os horários do início e do fim dos intervalos. Competia ao autor comprovar a fraude dos controles quanto ao intervalo. Presume-se como bons os controles, em parte ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:     DANO MORAL - Entendo que o mero atraso no pagamento de obrigação trabalhista não gera dano moral. Caso contrário, qualquer inadimplemento significará dano moral. Não se pode confundir o desconforto do credor em não receber seu pagamento com dano moral. Este poderia existir se o devedor tivesse ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em ...