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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração da Reclamada, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Embargos de declaração. Omissão configurada. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, inciso III), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. Na hipótese de concessão de serviço público, para que fique caracterizada a sucessão trabalhista e se possa atribuir responsabilidade, também, à empresa sucessora, mister que o empregado tenha prestado serviço, inclusive, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. O exercício do cargo de confiança consubstancia situação de fato excepcionalmente prevista no art. 62, II, da CLT, e, sob o ponto de vista processual, tem natureza jurídica de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de provar incumbe, fundamentalmente, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O Plano de Cargos e Salários, convalidado por norma coletiva, é plenamente válido, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, haja vista a norma do artigo 7º, XXVI, da CRFB, a tornar insubsistente a pretensão de equiparação salarial com base no art. 461, § 2º, da CLT RECURSO ORDINÁRIO em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. 01. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento perfilhado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A ausência de assistência sindical não é requisito para ser negada a Gratuidade de Justiça, desde que a parte declare a sua condição de hipossuficiente, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO. ÔNUS DA PROVA. A ocorrência de falta do empregado que justifique a resolução do contrato de trabalho deve ser comprovada pelo empregador, a quem cabe o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I e II, do CPC. A aplicação da justa causa, por possuir graves efeitos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPORÁDICA. CHAPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. No contrato de trabalho, devem-se verificar os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, que definem os conceitos de empregado e empregador. Pela sistemática da distribuição do ônus da prova, diante da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: ABUSO NA DISPENSA IMOTIVADA. VÉSPERAS DA SUBMISSÃO DO TRABALHADOR À CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS. LESÃO À DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO INDIVÍDUO TRABALHADOR. 1 Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (art. 5º, inciso XXIII, CRFB) ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. ART. 829, DA CLT. SÚMULA Nº 357, DO TST. O art. 829, da CLT, limita as hipóteses de ausência de compromisso às testemunhas que forem parentes até o terceiro grau civil, amigas íntimas ou inimigas das partes. Ainda assim, estabelece o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Constatando o julgador que o acórdão contém erro material, impõe-se que seja sanado para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Cabe à parte o ônus de provar a veracidade de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: REPOUSOS REMUNERADOS SUPRIMIDOS. REGIME DE TRABALHO EMBARCADO 14X21 DIAS. O regime laboral especial a que os trabalhadores embarcados são submetidos não só clama como exige que seja respeitada a concessão imediata, integral e subsequente de todos os dias de repouso (folga) acumulados em razão do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422 DO C. TST. A indicação das razões com que se impugnam os fundamentos da decisão hostilizada constitui requisito de admissibilidade que se extrai do art. 514, II do CPC, de aplicação subsidiária, e se impõe por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Empregado contemplado com promoções por antiguidade, por força de negociação coletiva, não faz jus à progressão horizontal prevista sob o mesmo título, no PCCS/1995, conforme a Súmula nº 39 deste Eg. TRT da 1ª Região RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 417/420v, do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 16. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA. Configurada a culpa in vigilando da Administração Pública, está mantida a ...