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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: 2º DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANULADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. Incompleta a prestação jurisdicional, visto que não suprida a omissão apontada nos embargos de declaração do reclamante e constatada no acórdão de id 0a60ebf.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADES SOB CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O inciso I do art. 62 da CLT excepciona da aplicação das regras gerais de duração do trabalho, previstas no Capítulo II da CLT, os empregados que, em razão da natureza de suas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEIO DE DEFESA. Há cerceio de defesa quando o Juízo indefere a produção da prova testemunhal, complementar à documental e pericial, com vista a provar justa causa praticada pelo trabalhador, julgando em desfavor da tese patronal por ausência de prova.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se existe a possibilidade de a parte provar os fatos alegados por meio de prova testemunhal, não pode o juízo obstá-la de produzir a prova pretendida, sob pena de violar a norma insculpida no artigo 5º, inciso LV, da CRFB, que consagra o princípio do contraditório ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Conversão de Empregado Celetista em Servidor Público Estatutário. Diferenças Salariais. Limitação. As diferenças salariais a serem satisfeitas na execução, devem ser limitadas ao período entre a data de suspensão do contrato de trabalho, e o início da vigência da lei nº 8.112/90.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restando demonstrado nos autos qualquer ato ilícito da Reclamada que houvesse provocado dano à honra ou moral da trabalhadora, não há que se cogitar da sua condenação na indenização pleiteada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Embargos de declaração. Omissão configurada. Dá-se a omissão ensejadora dos embargos de declaração quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, inciso III), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. É responsável subsidiária a tomadora de serviços, pelos encargos trabalhistas do empregado prestador de serviços, eis que se beneficiou de sua força laboral e deve protegê-lo do risco empresarial quando do descumprimento do contratado pela empresa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: A alegação da existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do que restou julgado. Admite-se, ainda, a iniciativa, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, mas não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. Há evidências de que ambas as parcelas, quais sejam, "gratificação complementar compensável" e "gratificação especial" possuem a mesma natureza, tendo a empresa apenas antecipado o pagamento de uma parcela que veio posteriormente a ter seu valor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Impenhorabilidade do Bem de Família. Lei 8.009/90. Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha caracterizada nos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Não havendo defeito a ser sanado no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS. IDONEIDADE. A discussão aqui gira em torno da validade dos controles de ponto colacionados aos autos. Impende destacar que, nos controles de ponto, consta o registro de horários variáveis e devidamente assinados pelo autor. Assim, recaía sobre o autor o ônus de comprovar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: O Plano de Cargos e Salários, convalidado por norma coletiva, é plenamente válido, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho, haja vista a norma do artigo 7º, XXVI, da CRFB, a tornar insubsistente a pretensão de equiparação salarial com base no art. 461, § 2º, da CLT RECURSO ORDINÁRIO em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. O Assédio moral é caracterizado por um feixe de condutas coordenadas e interligadas, com certa constância e prolongamento no tempo, destinadas a expor os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. Tal prática, mais comum de ocorrência em relações de trabalho ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A C Ó R D Ã O 9ª T U R M A Constituindo fato impeditivo-modificativo ao direito à remuneração das horas extras, o ônus da prova do exercício de cargo de gestão cabe ao empregador. Nesse sentido, a Ré não produziu prova alguma de que o Autor tivesse efetivos poderes de gestão, notadamente o de representar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A C Ó R D Ã O 9ª T U R M A   Embora não assistida pelo sindicato de sua categoria, a Autora faz jus à gratuidade de justiça, ante o disposto no art. 4º da Lei 1060/50. Nesta Justiça Especial, tal entendimento foi reforçado após a edição da Lei 10.537/2002, que acrescentou § 3º do artigo 790 da ...