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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Cargo de confiança. A prova produzida nos autos, especialmente a confissão do autor em depoimento pessoal, confirmou a especial fidúcia do posto de gerente ocupado pelo autor, que era a autoridade máxima na loja. Tal circunstância enquadra o acionante na exceção prevista no art. 62, II, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Justa causa. É incontroverso nos autos a ausência do autor por bem mais de 1 hora do seu plantão como enfermeiro no hospital demandado. Ante a peculiaridade da função exercida, considera-se o fato gravíssimo. No que diz respeito à falta de autorização prévia de superior hierárquico, o autor também ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Prova testemunhal. Ao contrário do que alega a recorrente, a prova testemunhal produzida pelo autor foi convincente quanto à jornada de trabalho aos sábados e domingos, objeto da condenação ao pagamento de horas extras.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA. A repercussão das horas extras sobre férias não depende de habitualidade, de acordo com o art. 142, § 6º, da CLT, e os seus reflexos sobre gratificações natalinas depende de habitualidade a ser aferida em cada caso concreto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: Embargos de Declaração A C Ó R D Ã O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Recurso do reclamante parcialmente acolhido, com incremento da condenação. Fixação de novo valor da causa que se impõe. Omissão a ser sanada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. ART. 897-A DA CLT. Verificando-se que houve equívoco no exame de pressupostos de admissibilidade dos primeiros embargos de declaração, conclui-se pela sua tempestividade. EXAME DO MÉRITO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. A realização de transação com o agente operador para saldar dívida fundiária não gera efeitos para a obreira que dela não participou, nos termos do art. 844 do Código Civil.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Manifestações dirigidas ao juízo a quo, após a intimação da sentença, não têm o condão de interromper o prazo recursal, sendo de se considerar extemporâneo o recurso ordinário interposto, ainda que o juiz de origem o tenha recebido, atitude que, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É nulo o processo se a autoridade judiciária impede a parte de produzir prova testemunhal que se mostrava necessária ao correto julgamento da lide.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (Súmula 6, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na falta de qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR AO CREDOR. PRECLUSÃO.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EMENTA: CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro, é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS. RECIBOS DE PAGAMENTO QUE NÃO ESPELHAM A SOBREJORNADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Se as horas extraordinárias trabalhadas, registradas nos cartões de ponto, não estão contempladas nos recibos de pagamento correspondentes, a mera falta de chancela ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão tratada nos autos dispõe acerca da exibição de documentos que comprovem os repasses previdenciários com o intuito de integralização ao período trabalhado pelo regime celetista. deve ser reconhecida a incompetência desta Especializada para o julgamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: AUSÊNCIA DA RECLAMADA. REVELIA. LIMITES DA LIDE. A ausência de defesa por parte da reclamada, firma os limites da lide (CPC, art. 128), o qual se estabelece apenas pelas alegações trazidas pela reclamante em sua peça inicial.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação ...