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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS E MULTA. Nos termos dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do Pleno do TST, é a prestação dos serviços o fato gerador das contribuições para o INSS, sendo calculadas mensalmente, em relação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: ECT. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO POR ACORDOS COLETIVOS. IMPROCEDÊNCIA. Se os empregados já foram contemplados com progressões, inclusive por antiguidade, por força de normas coletivas, não fazem jus às promoções pretendidas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sendo a pretensão recursal do reclamante adstrita ao requerimento de gratuidade de justiça, confirma-se o deferimento do benefício anteriormente concedido em agravo de instrumento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: CONTRATAÇÃO SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho ajustado entre as partes revela descumprimento do requisito constitucional do concurso público, circunstância que o invalida e justifica a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante, por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - É prudente, salientar que o próprio magistrado, por sua experiência nas diversas demandas que já atuou, em especial, àquelas relacionadas à produção de prova testemunhal e suas peculiaridades, é aquele que detém maiores condições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: R RELATOR: ANTONIO CESAR  DAIHAEMENTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANS. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. Induvidoso que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Embargos declaratórios aos quais se nega provimento, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: 1. Embargos de declaração do segundo reclamado rejeitados com aplicação de multa de 1% por sua atitude protelatória. 2. Embargos de declaração da autora parcialmente acolhidos para sanar omissão e prestar esclarecimentos adicionais, sem, contudo, nada alterar no resultado proclamado. 3. Embargos de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Recurso da reclamante. Reflexos das horas extras relativas ao intervalo intrajornada.Trata-se de verba de natureza salarial, conforme jurisprudência pacífica contida na Súmula 437, item III, do C. TST. Recurso provido no particular. Recurso da reclamada. Indenização por uso de imagem. A imposição, ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: A condenação em dano moral deve encontrar robusta prova nos autos, a fim de que não se banalize tal instituto, que tem por finalidade a reparação de dano causado na esfera intrínseca, pessoal, do trabalhador, capaz de ferir sua honra e dignidade. Ainda que reprovável, o descumprimento das obrigações ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Justa causa. Ônus da prova. Ao alegar a dispensa por justa causa na defesa, o réu atraiu para si o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT. E de tal ônus a parte demandada não se desincumbiu de forma robusta, até porque o autor produziu prova testemunhal convincente quanto à dispensa imotivada. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Embargos de declaração do reclamado acolhidos para sanar omissão quanto à compensação do valor da gratificação de função, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Embargos de declaração. Não havendo qualquer contradição no acórdão embargado, nem tampouco omissão, não merecem acolhimento os embargos de declaração da reclamada, muito menos para confrontar o resultado adotado por este Colegiado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Ausência dos controles de frequência. A imposição legal é no sentido de que a empresa com mais de dez empregados tenha controle da jornada de seus empregados. Portanto, é ônus do empregador, quando acionado em Juízo, apresentar os mencionados documentos, sob pena de presumir-se verdadeira ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: Embargos de Declaração A C Ó R D Ã O. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Recurso do reclamante parcialmente acolhido, com incremento da condenação. Fixação de novo valor da causa que se impõe. Omissão a ser sanada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Cerceio de defesa. Não configurada qualquer violação ao direito de defesa da reclamada, mas sim a ocorrência de preclusão porque deixou de se manifestar sobre documentos juntados pelo acionante ainda na fase cognitiva do feito. Preliminar de nulidade rejeitada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Não comprovado que o autor tenha prestado serviços na Cidade do Rio de Janeiro, mas apenas realizado trabalhos de maneira eventual, incompetente é a Justiça do Trabalho desta Região para apreciar e julgar o feito. Decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar mantida.