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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRESSUPOSTO DO COMUM ACORDO. -(...) ante a discordância do suscitado na pauta de reivindicações encaminhada, bem como na proposta mediada pelo auditor fiscal, não restaria outra alternativa ao suscitante, representante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: SEDIC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão apontada pela parte, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. GRUPO DE EMPRESAS, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para propor ação visando à nulidade de cláusulas convencionais (Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO. O princípio magno da execução é o do exato cumprimento do título exequendo. Contudo, o conteúdo e o alcance da coisa julgada devem ser interpretados de forma harmônica e integrada, ou seja, a decisão proferida deve ser interpretada como um todo e, não, a parte ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não concordar, o Julgador, com os argumentos de qualquer dos litigantes não implica -erro de fato-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A "simplicidade" peculiar ao processo do trabalho encontra "espaço" na - e se restringe à - "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" a que se refere o art. 840, § 1º, da CLT, mas não autoriza o então reclamante, agora réu, a ser "tímido" ao formular o seu pedido. O Juiz conhece o direito, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CEDAE. PLUS SALARIAL. VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 461, §2º DA CLT E 37, INC. XII DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Súmula 298, item IV do C. TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Nos termos do art. 488, inciso I, do CPC de 1973, "a petição inicial [da ação rescisória] será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa" (art. 968, inciso I, do CPC em vigor). Por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Com efeito, nos termos do art. 488, inciso I, do CPC de 1973, "a petição inicial [da ação rescisória] será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor: cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa" (art. 968, inciso I, do CPC em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DOS INCISOS IX (ERRO DE FATO), III (DOLO DA PARTE VENCEDORA) e VII (DOCUMENTO NOVO) DO ARTIGO 485 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Tendo a autora fundado seu pedido rescisório na ocorrência de erro de fato, dolo da parte vencedora na ação de piso e na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: A alegação da existência de omissão, obscuridade ou contradição a supedanear os Embargos Declaratórios é matéria de fundo para que se volte ao exame do que restou julgado, mas não se pode admitir que mero inconformismo travista-se de error in judicando e venha a supedanear canhestra retificação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: CUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO. O princípio magno da execução é o do exato cumprimento do título exequendo. Contudo, o conteúdo e o alcance da coisa julgada devem ser interpretados de forma harmônica e integrada, ou seja, a decisão proferida deve ser interpretada como um todo e, não, a parte ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. A multa por embargos de declaração protelatórios incide sobre o valor da causa indicado na petição inicial e não alterado pela parte ou pelo órgão judicial.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA NA VERBA HONORÁRIA. Os juros moratórios decorrem do retardamento do cumprimento de uma obrigação. Não se pode permitir, como é disciplinado na legislação processual comum ora em vigor (§ 16 do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não seria possível ao Julgador valer-se de "conjecturas", para, substituindo a parte - no caso, o então reclamado, agora réu - na defesa de seus interesses, buscar argumentos - de ordem "fática" e não estritamente jurídica - para rechaçar as pretensões deduzidas pelo então reclamante, agora autor. E ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Embargos de Declaração Embargos de Declaração Embargos de Declaração não conhecidos por irregularidade de representação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
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