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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que não se prestam a demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: HORAS EXTRAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - Tendo demonstrado a embargante, uma vez que não se verifica a existência de omissão no julgado embargado, seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único do artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Rejeitam-se os embargos de declaração que não se prestam a demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado. Tendo demonstrado o embargante seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO. Evidenciada a prestação de serviços em favor da empresa tomadora, responde ela subsidiariamente pelos efeitos da condenação, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a pretensão de alteração substancial do julgado desafia a interposição do recurso adequado, pois ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTROSE/BURSITE. ATIVIDADES LABORAIS COMO FATOR DE CONCAUSA. A tese de que as atividades laborais atuaram como fator de concausa foi apreciada no Acórdão. Ainda que o termo não conste de forma expressa no decisum, os argumentos que embasam a alegação do Autor foram todos refutados, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO BRADESCO SAÚDE S.A. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE CO-PARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. A co-participação é também modalidade de contribuição, na medida em que, arcando o empregador integralmente com o custeio do plano de assistência médica, não faz senão conceder salário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO SUCESSÃO. EXPRESSO BRASILEIRO. Demonstrado que a segunda Ré deu continuidade à exploração do mesmo negócio explorado pela primeira Ré, operando inclusive no mesmo espaço físico e que a concessão dos serviços foi anterior à rescisão do contrato do obreiro, resta caracterizada a sucessão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa:   Recurso da reclamada. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há qualquer recibo nos autos que indique que o depósito foi efetuado dentro do prazo estabelecido pelo art. 477 da CLT. Sendo assim, por não comprovado o pagamento no prazo previsto em lei, devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso improvido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da nova redação da Súmula n 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com os acréscimos dos itens V e VI, abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, de natureza salarial ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - Tendo demonstrado a embargante, uma vez que não se verifica a existência de omissão no julgado embargado, seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único do artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS - A reclamada trouxe à colação cartões de ponto contendo horários uniformes, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova, invertendo-se, assim, o ônus relativo às horas extraordinárias, que passou a ser seu, e do qual não se desincumbiu a contento. Assim, faz jus o autor ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: I- CONTRATO DE APRENDIZAGEM. NULIDADE. Não se verificou a pretendida interação entre currículo e atividades próprias e pertinentes ao contexto profissional da formação discente, com finalidade complementar. Considerando o descumprimento da lei de regência, nulo é o contrato de estágio. Nego provimento. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: JUSTA CAUSA - A reclamada desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia quanto aos fatos ensejadores da aplicação da justa causa, em especial através da prova oral, o que possibilita ao Judiciário referendar a justa causa aplicada. Os atos praticados pelo autor ensejam a ruptura do contrato de trabalho ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Rejeitam-se os embargos de declaração que não se prestam a demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado. Tendo demonstrado o embargante seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caso em que os elementos de prova demonstram que a segunda reclamada exerceu regular fiscalização da execução do contrato logrando êxito em demonstrar que exigia da empresa contratada prova do adimplemento de suas obrigações trabalhistas. Neste contexto, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: DANO MORAL. Hipótese em que restou evidenciada a ocorrência do dano moral, em razão da violação de regras atinentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo devida a respectiva indenização.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - Tendo demonstrado a embargante, uma vez que não se verifica a existência de omissão no julgado embargado, seu inconformismo através do remédio processual impróprio, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único do artigo ...