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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: O empregador não pode ser responsabilizado por ato do empregado "fora" do regular exercício de suas funções.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. Representação. Irregularidade. Advogado sem procuração. São inexistentes os atos praticados por causídico que não possua outorga de poderes nos autos, formal ou tácita.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Cabe à parte o ônus de provar a veracidade de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: Embargos de declaração. Fundamentação. Omissão. Ao encontrar fundamentos suficientes para o seu convencimento, não fica o juízo obrigado a responder a todas as alegações da parte no seu recurso, máxime quando os fundamentos do julgado infirmam os argumentos manejados pela parte.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A falta de apresentação do contrato de prestação de serviços em juízo demonstra a conduta culposa do ente integrante da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, do que decorre sua ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão não suprida em sede de embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Cabe ao autor requerer a indispensável produção de prova pericial para comprovar o grau da insalubridade que lhe era devido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO C. TST. O contrato que visa à exploração do trabalho humano, como é o caso da prestação de serviços terceirizados, com muito mais razão, e por óbvio, há de obedecer aos princípios gerais estatuídos pelo novel códice: ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. DIRETORES. POSSIBILIDADE. Se os diretores de sociedade cooperativa executada, por ela responderam durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante, e verificada a inidoneidade financeira da devedora, resta plenamente possível ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. Não padece o acórdão de quaisquer dos vícios arrolados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os quais preveem, combinados, o cabimento de embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição ou omissão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Agravo de Instrumento. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando deficiente o traslado de peças, na forma do art. 897, §5º, I, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Agravo de petição. Não conhecimento. Intempestividade. Constatada a irregularidade da intimação para ciência da decisão de embargos à arrematação, não há que se falar em intempestividade do agravo de petição interposto pelo terceiro interessado. Agravo conhecido e provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROVA. -A prova é o coração do processo- (Carnelutti). Sua produção é vital para demonstrar e convencer o juiz da existência efetiva dos fatos alegados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.478/97, em seus artigos 67 e 68, autoriza à PETROBRÁS a aquisição de bens e serviços mediante procedimento licitatório simplificado. Nesta ordem, a utilização de modalidade licitatória por meio de cartas-convites reforça o reconhecimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADIN 3934-2 - GRUPO ECONÔMICO Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não configura sucessão de empregadores a aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal (art. 50, do Código Civil, e art. 28, do Código de Defesa do Consumidor) e se consagrou no meio jurídico como forma de promover a efetividade da tutela jurisdicional. A ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. Por se cuidar de fato constitutivo do direito vindicado, negada a prestação dos serviços do reclamante pelo tomador, permanece com a parte autora o ônus da comprovação de que a empresa contratante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. A equiparação salarial, nos moldes em que a consagra o diploma consolidado (art. 461), pressupõe não apenas identidade de funções, mas também trabalho de igual valor, assim considerado aquele realizado com igual produtividade e perfeição técnica. Todavia, ...