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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. 1) A parcela prêmio por desempenho por constituir premiação, visa estimular a produção, a eficiência e a assiduidade do empregado no desempenho de suas funções, ostentando natureza jurídica de salário-condição, razão pela ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Petrobras, embora integre a administração pública indireta, está alijada do alcance da lei ordinária que rege as licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), sendo inteiramente regulada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Acórdão 9ª Turma Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. Cabimento. Demonstrado que o empregador, sem nenhuma justificativa, impediu ao trabalhador o acesso às verbas rescisórias, aos depósitos do FGTS e ao benefício assistencial do seguro-desemprego, justamente em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA     ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada o ônus a prova da efetiva fiscalização do contrato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Se o empregador permite que perdure desvio de função com o qual locupleta-se de trabalho com tarefas de hierarquia mais elevada, remunerando-o como de hierarquia mais baixa, deve responder pelas diferenças salariais, ainda que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   Nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Havendo fato controvertido, tese explícita de direito ou questão relevante, cabe ao juízo de primeiro grau apreciá-los na sentença. Não o fazendo e não suprindo a omissão em sede de embargos, cabe a anulação da decisão omissa.       Relator: ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   Jornada de trabalho. Prova oral. Ponderação de limites. Nos limites da prova oral produzida, dos horários de encerramento de jornada declarados, impõe-se considerar que, em média, a parte autora encerrava sua jornada às 22 horas, de segunda a sexta-feira. Ante a presunção decorrente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada o ônus a prova da efetiva fiscalização do contrato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A regra geral é a amplitude de acesso à Justiça (Constituição, art. 5º., XXXV). Na apreciação da declaração de pobreza do trabalhador não pode o juiz interpretar restritivamente as regras da Lei nº. 5.584/70, para delas extrair que a gratuidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO POR DESERTO. Afasta-se a deserção do recurso ordinário quando presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, que se estende aos que declaram situação de pobreza, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos opostos.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: APELO CONTRA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE - CONCESSÃO À EMPRESA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Note-se que, da mesma forma como apontou o Juízo a quo em sua decisão, a referida benesse é voltada exclusivamente às partes autoras, ou, como em outros casos, à Administração Pública, o que impede à agravante a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: CONTROLES SEM ASSINATURA DO EMPREGADO Os controles juntados não possuem assinatura do autor. Embora a lei não exija assinatura do empregado nos controles, para efeito de prova processual é necessária a assinatura, sob risco de se tratar de um documento unilateral.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS Ora, laborando a autora das 7 às 16 horas (como alega na peça de ingresso e confessa em depoimento pessoal), de segunda à sexta, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (como informa na inicial), certo é que cumpria apenas 40 horas semanais. Nesse contexto, mesmo que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: HORAS EXTRAS - INDEFERIMENTO DE DIFERENÇAS O que se vê é um emaranhado de afirmações entre a peça inicial e a testemunha que não se combinam. Meu convencimento é o de que os cartões de ponto espelham a verdade dos fatos, o que sequer foi contrariado pela testemunha. Esta disse apenas que quando ela ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Entendo que não se consumou a prescrição tendo em vista a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço, nos termos do § 1º, do art. 487 da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: INTERVALOS Em relação aos intervalos intrajornadas, uma vez não comprovado que as pausas fracionadas alcançam pelo somatório a hora cuja higidez é exigida, ônus que competia à reclamada, torna-se inarredável a condenação na pausa intervalar sonegada, com fulcro no entendimento já sedimentado na Súmula 437 do TST.