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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A regra geral é a amplitude de acesso à Justiça (Constituição, art. 5º., XXXV). Na apreciação da declaração de pobreza do trabalhador não pode o juiz interpretar restritivamente as regras da Lei nº. 5.584/70, para delas extrair que a gratuidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada o ônus a prova da efetiva fiscalização do contrato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Acórdão 9ª Turma Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. Cabimento. Demonstrado que o empregador, sem nenhuma justificativa, impediu ao trabalhador o acesso às verbas rescisórias, aos depósitos do FGTS e ao benefício assistencial do seguro-desemprego, justamente em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS. FRAGILIDADE ECONÔMICA. É conhecido na jurisprudência o entendimento de que o benefício da gratuidade de Justiça possa ser concedido às pessoas jurídicas. Porém, para estas, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão quanto a aspecto relevante suscitado no recurso da embargante, os embargos de declaração merecem acolhimento, a fim de que seja aperfeiçoada a prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Acórdão 9ª Turma Desvio de função. O deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função depende: (a) da existência de Plano de Cargos e Salários, que relacione a função a um conjunto de atribuições, cargo, e a um salário; ou (b) de qualquer norma interna, ainda que informal, que faça ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Acórdão 9ª Turma   Recurso da reclamada. Equiparação salarial e desvio de função. O reconhecimento judicial do desvio de função não implica a condenação no reenquadramento, somente sendo devidas as diferenças salariais, pelo tempo que perdurar a situação irregular. Como resulta dos notórios ensinamentos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A regra geral é a amplitude de acesso à Justiça (Constituição, art. 5º., XXXV). Na apreciação da declaração de pobreza do trabalhador não pode o juiz interpretar restritivamente as regras da Lei nº. 5.584/70, para delas extrair que a gratuidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA Rescisão indireta. Sentença mantida. Considerando-se a fundamentação adotada em primeiro grau, os elementos constantes dos autos e os limites das razões recursais formuladas, não há como reformar a decisão de primeiro grau, mantendo-se, pois, a declaração de rescisão indireta e seus ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Emissão da CAT - A Lei nº. 8.213/91 não limita a emissão da CAT apenas à empresa; nos termos do art. 22, diversas entidades poderão emiti-la, incluindo-se o próprio interessado.   Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA     ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada o ônus a prova da efetiva fiscalização do contrato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: ACÓRDÃO 9ª TURMA    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Irregularidade de representação. Se o advogado que subscreve o agravo de petição não tem poderes para representar a parte executada em juízo, não se admite o agravo, por irregularidade de representação, pressuposto extrínseco de admissibilidade. . 1.RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Não compondo os "operadores de telemarketing" categoria profissional diferenciada, o enquadramento profissional desses trabalhadores há de se fazer pela regra geral estabelecida na CLT, ou seja, em razão da atividade preponderante do empregador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CAULNOM. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. Este Relator ao deferir a liminar para dar efeito suspensivo ao recurso teceu algumas considerações gerais sobre o mérito da ação apenas para considerar o fumus bonis juris, porém não cabe nesta ação cautelar esgotar o tema, o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: JORNADA - RESPONSÁVEL PELO RH - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA O meu convencimento é o de que o autor efetivamente não possuía controle de jornada, trabalhando durante expediente normal, e que os controles apresentados pelo próprio reclamante foram efetuados por conta própria para descaracterizar a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: RATIFICAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando o acórdão de id 1d9fbaf deferiu a gratuidade de justiça pretendida, ratifica-se o seu deferimento.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO DO 2º RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. Embora este relator não concorde com os termos da ilustre decisão supra, por segurança jurídica e disciplina judiciária, os adota.