Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2016 pelo Órgão de jurisprudência Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2016 pelo Órgão de jurisprudência

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. Muito embora os artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados supletivamente no processo trabalhista, autorize a execução no foro do domicílio do exequente, in casu, a iniciativa do trabalhador deturpa o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 01. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. ARTIGO 322 , §1º do CPC/2015. Entendo incompatível com os princípios do Direito do Trabalho, em especial o da proteção, a pronúncia da prescrição de ofício, prevista no antigo art. 219, § 5º, do CPC (cf. Art. 322, §1º ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Horas extraordinárias. A não apresentação injustificada de controles de frequência, ou a apresentação de apenas alguns desses documentos, imprestáveis, contudo, como elementos de convicção, gera presunção relativa de veracidade da jornada narrada na inicial e supressão da pausa para alimentação e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Homologação da rescisão contratual após o prazo legal. Multa devida. A homologação da rescisão contratual após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. A violação a preceito de lei exigida para dar ensejo à rescisão do julgado há de ser direta, frontal ao texto legal. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in judicando, somente atacável por meio da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: Embargos a que se nega provimento ante a inexistência dos vícios apontados.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os impetrantes não comprovaram a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela antecipada objetivando o restabelecimento do vale transporte. Não há qualquer dano irreparável ou de difícil reparação a se justificar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança exige, por sua natureza, prova pré-constituída em relação ao direito líquido e certo invocado pela impetrante. Denegação da segurança.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. Verifico que não foi o juízo de 1º grau que se manifestou acerca da irregularidade de representação. Em verdade, o acórdão de ID 0d8b9bf não conheceu do apelo do impetrante por deserto e por irregular a sua representação, decisão essa publicada no D.O. em 29 de outubro de 2014 (ID ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM BENEFÍCIO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS. 1.Uma vez constando da sentença comando expresso para que as execuções relativas aos direitos devidos aos substituídos processuais devem ser processadas individualmente, não se pode ignorar o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO E INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento de salário ou haveres resilitórios, ou sua quitação com atraso, por si só, não acarreta o pagamento da pretendida reparação, porquanto, apesar de representar uma situação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu a regular procedimento licitatório, bem como à fiscalização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. ALTA CONCEDIDA PELO INSS. DISCORDÂNCIA POR PARTE DOS MÉDICOS INDICADOS PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. Se os médicos indicados pela reclamada consideram o autor inapto para o trabalho, discordando da alta concedida pelo INSS, a ré tem o ônus de arcar com a integralidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas resilitórias quando da dispensa sem justo motivo do empregado revela o descumprimento, por parte da reclamada, da legislação que rege as relações de trabalho. Não há dúvida de que tal conduta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AGRAVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação judicial dos municípios deve ser feita pelo Prefeito ou por procurador legalmente habilitado, como determina o artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil, e não há norma legal que autorize a delegação destes poderes. Tal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Há omissão quando algum ponto recursal ou questão importante deixa de ser apreciada, sendo os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, o instrumento para saná-la. Não há que se falar em omissão quando o julgado acolhe tese distinta da ...