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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. JUROS - TAXA SELIC- Para a apuração das contribuições previdenciárias devidas devem ser observados que os acréscimos legais deverão incidir sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, cabendo a multa a que se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Embargos de declaração rejeitados, por não ocorrência de quaisquer dos vícios apontados nos artigos 897-A, CLT, e 535 e incisos do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: ACORDO JUDICIAL. CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO. Não se pode imputar a devedora/agravada o pagamento da multa, uma vez que a realização dos depósitos das parcelas se deu nas datas convencionadas no termo de conciliação, sendo certo que utilização dos cheques como meio de pagamento não se configura como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. O artigo 899 da CLT é taxativo ao estabelecer que os -recursos serão interpostos por simples petição...-. A expressão 'simples petição- não pode significar o não atendimento aos pressupostos ou às condições da ação a que se submetem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: HORAS EXTRAS. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. INVALIDADE. Cartões de ponto apócrifos são unilaterais, sem portanto valor probante. Colacionando aos autos tais documentos, atraiu a ré para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, nos termos da Súmula 338,I do E.TST.      
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 897 DA CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 12 Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - Embargos de Declaração que são rejeitados por inexistir no julgado omissão, obscuridade ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - -IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 20 DESTE E. TRT - -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Especificamente quanto à prescrição do FGTS, o Supremo Tribunal Federal alterou recentemente o seu posicionamento ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, que teve repercussão geral reconhecida. Nesse contexto, o prazo prescricional de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - O princípio da unirrecorribilidade consagra o entendimento de que para cada ato impugnado existe um recurso único e adequado. Havendo dois recursos apresentados pela mesma parte que visam atacar a r. Decisão de primeiro grau sob os mesmos aspectos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - O cálculo dos pedidos deferidos deve ser efetuado de acordo com os parâmetros definidos na coisa julgada, tendo em vista o disposto no art. 879, § 1º, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - Cabe registrar que não é possível repetir-se, em novos Embargos à Execução, como no caso sob exame, a mesma matéria ventilada nos Embargos anteriores, que restou rejeitada por ausência de interesse de agir do executado. Também não é possível renovar a matéria nas razões do novo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe registrar que não é possível repetir-se, em novo Agravo de Petição, como no caso sob exame, a mesma matéria ventilada no Agravo de Petição anterior, que restou acolhida, delimitando-se, assim, o período de execução à data em que o vínculo de emprego do reclamante foi convertido ...
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Agravo de petição que não se conhece por falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMENTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado no item V da Súmula 331, do C. TST - -Os entes integrantes da administração pública direta e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa:   AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantida a decisão monocrática que declarou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ...