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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: SALÁRIO 'POR FORA'. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário extra recibo, por ser fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/73, e 373, I, do NCPC).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Salário "por fora". Ônus da prova. Não tendo a autora comprovado de forma inequívoca o pagamento de salário por fora, prevalece a versão da defesa de inexistência deste.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Salário "por fora". Ônus da prova. Negado pelo empregador o pagamento de quaisquer valores extrarrecibo, compete ao obreiro comprovar que percebia o alegado salário "por fora".  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. O encargo probatório quanto ao salário "por fora", quando negado, em defesa é do demandante. A prova oral, no caso dos autos, não convence do pagamento extrarrecibo, merecendo reforma a sentença quanto aos reflexos deferidos. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. O reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar de forma efetiva e inequívoca o recebimento de valores "por fora", concluindo-se que os documentos juntados aos autos são suficientemente aptos, por si sós, a demonstrar e comprovar o pagamento de valores não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa: SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. O reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar de forma efetiva e inequívoca o recebimento de valores sem consignação nos recibos salariais, ensejando a sua devida integração para cálculos dos demais direitos laborais.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Salário "por fora". Quantum. Admitindo o empregador a paga "por fora" mencionada a inicial, mas divergindo quanto ao valor informado, compete a ele - empregador - o ônus da prova do fato modificativo do direito do autor - art. 333, II, do CPC.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Salário "por fora". Repercussões nas parcelas contratuais e resilitórias. Restando comprovado nos autos que a reclamante recebia parte do seu salário "por fora", correta a sentença de primeira instância ao deferir o pedido de repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias, modificando-se apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Salário "por fora". Repercussões nas parcelas contratuais e resilitórias. Restando comprovado nos autos que a reclamante recebia parte do seu salário "por fora", correta a sentença de primeira instância ao deferir o pedido de repercussão nas parcelas contratuais e resilitórias, modificando-se apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: SALÁRIO POR FORA. Restou comprovada, mediante prova testemunhal, a alegação da inicial quanto ao recebimento de valores sem registro nos contracheques, pelo que é devida a retificação da CTPS quanto ao real salário recebido, assim como o pagamento das diferenças de aviso prévio, férias, décimo terceiro, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: SALÁRIO "POR FORA".ÔNUS DA PROVA Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, cabia ao autor o ônus de provar a paga "por fora", e, assim procedeu, sendo despicienda a comprovação exata do nome do preposto que realizava efetivamente tal operação.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: SALÁRIO PREVISTO EM EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SALÁRIO PAGO AO EMPREGADO EM VALOR INFERIOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. A remuneração indicada em edital do procedimento licitatório integra o contrato de trabalho do empregado, devendo ser observada por conta do princípio ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:     SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO DA LEI N.º 4.950-A/66. A estipulação do salário profissional dos engenheiros com adoção de múltiplos do salário mínimo não transgride o disposto no art. 7.º, IV, da CF. Recurso a que se dá provimento em parte.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950A/ 66. Considerando que o valor do salário mínimo nacional pode ser considerado como parâmetro para a fixação de pisos salariais por ocasião da admissão do empregado, deve ser observado o previsto na Súmula n° 370 do TST- com respaldo na Lei nº 4.950-A/66, no sentido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: SALÁRIO. QUITAÇÃO. VALIDADE A ficha financeira não equivale a um recibo de pagamento, desservindo de prova da quitação das verbas nela consignadas. Diferente seria se viesse acompanhada de um comprovante de depósito ou transferência bancária, ou mesmo de um recibo assinado pelo trabalhador. Ausente, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. Inexistindo nos autos prova apta a demonstrar o recebimento de pagamento salarial -por fora- ou de salário diverso daquele anotado em sua CTPS, ônus que competia ao autor, resta mantida a improcedência do pedido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: SALÁRIO SEM REGISTRO NOS RECIBOS. Diante da prova dos autos, constata-se que autor se desincumbiu do seu ônus de comprovar o recebimento de quantia fora do recibo, pelo que correta a sentença ao deferir a integração do referido valor. HORAS EXTRAS. A impugnação aos controles de frequência apresentados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. O direito à percepção do salário substituição é tratado na Súmula 159 do C. TST e no art. 450 da CLT, que garantem salário idêntico ao substituto enquanto durar a substituição não eventual, considerada assim aquela que acontece de forma previsível e com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 159 do C. TST, em sendo previsível o período do afastamento, o empregado substituto fará jus aos salários do substituídos, como é o caso das férias, por exemplo, que antes mesmo de seu início de fruição já se sabe de antemão o período ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. Embora não haja norma legal que ampare o direito de forma expressa, adotam-se o art. 450 c/c 461, da CLT, para atribuir ao substituto provisório o direito de receber o salário do substituído. Para que isso ocorra, mister exercer exatamente as mesmas atribuições que o ...