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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A EVIDENCIAR A INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES PERIGOSAS DE TRABALHO. Conquanto a realização da prova pericial constitua o meio por excelência para aferição da condição perigosa da atividade laborativa, não é o único. Escapam desse ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: PERÍODO ANTERIOR AO VINCULO RECONHECIDO EM CTPS. As anotações na carteira de trabalho, nos termos do Súmula nº 12 do Colendo TST, gozam de presunção relativa de veracidade, podendo, assim, ser desconsideradas na hipótese de outras provas demonstrarem a existência da relação laboral em período distinto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: PERÍODO CONTRATUAL. A falta comprovação da prestação de serviços antes dos registros lançados na CTPS torna subsistente o pleito de vínculo de emprego em data diversa da anotada.  DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. É devida a indenização por dano moral, por comprovadas as hipóteses previstas nos incisos V e X ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. Durante a licença maternidade, a trabalhadora tem direito à percepção de seu salário integral, conforme previsto no art. 393 da CLT, devendo a ré arcar com o pagamento do salário mais comissões no respectivo período.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: PERÍODO DE TRABALHO NÃO ANOTADO NA CTPS. É da parte-autora o ônus de comprovar a existência de vínculo de emprego em período posterior ao anotado em CTPS como de término do contrato, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, ex vi da norma inserta no art. 818, da CLT c/c 333, I, do CPC, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. O período destinado ao treinamento por determinação da empresa antes de anotada a CTPS integra o contrato de trabalho do empregado, haja vista a evidente disponibilidade e sujeição do obreiro aos desígnios do empregador, bem como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. O período de treinamento, anterior à anotação da CTPS, integra o contrato de trabalho do empregado quando comprovado que, na realidade, este já estava sendo avaliado no exercício de suas funções, caracterizando verdadeiro período ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: PERÍODO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Considerando que a decisão de mérito, transitada em julgado, delimitou que as horas extraordinárias devidas abrangem o período de 07/04/2005 a 30/04/2007, os 15 minutos devidos a título de intervalo previsto no art. 384 da CLT também limitam-se ao mesmo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: PERÍODO SEM ANOTAÇÃO Diante da negativa da reclamada quanto ao início da data de admissão no emprego, atraiu ao autor o ônus da prova, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC), do qual não se desincumbiu. Assim, deve prevalecer como data de admissão e dispensa o período entre ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa:   PERÍODOS DESTINADOS AO REPOUSO E PERMANÊNCIA NOS ALOJAMENTOS . LINHA INTERESTADUAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. RODOVIÁRIOS. Diante das peculiaridades inerentes à categoria, merece chancela cláusula normativa que afasta o direito à percepção de remuneração nos períodos em que o motorista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Permanecendo omissa, mesmo após regularmente instada a D. Juíza a quo por meio dos competentes embargos declaratórios, incide a r. sentença em nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Permanecendo omissa, mesmo após regularmente instada a D. Juíza a quo por meio dos competentes embargos declaratórios, incide a r. sentença em nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Permanecendo omissa, mesmo após regularmente instada a D. Juíza a quo por meio dos competentes embargos declaratórios, incide a r. sentença em nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: PESQUISA DE BENS EM REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DIANTE DA PESQUISA JÁ EFETUADA VIA INFOJUD. Já tendo o juízo efetuado todas as pesquisas de bens genéricas por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, não tem a parte o direito a obter uma pesquisa genérica em diversos registros de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Não se tratando de empresa individual, a pessoa jurídica dispõe da falência como forma de evitar a cobrança de custas e, ainda, a exigência de realizar o depósito recursal, não se justificando o pedido de gratuidade de justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEIS É imanente à sociedade de economia mista constituir-se mediante capital parcialmente público conforme Decreto-Lei 200/67. E a relativa participação do Estado está, de qualquer forma, sempre presente mediante fiscalização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EFEITOS DO ART 844 DA CLT - OCORRÊNCIA - Intimada a comparecer à audiência designada a reclamada não se fez presente, aplicável, portanto, o disposto no art. 844 da CLT, conforme já pacificado pelo C. TST através da OJ nº 152 da SBDI-I.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante encontra-se em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante encontra-se em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante encontra-se em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça. Agravo não conhecido, ...